Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta política descreve como o sistema Megan-Sys coleta, utiliza, armazena, compartilha e elimina dados pessoais, e quais são os direitos de você, titular desses dados.
1. Quem é o controlador dos dados
- Controlador
- 68.937.801 MATEUS ALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 68.937.801/0001-11, com sede em RUA ENEAS FRANCISCO BELLO, 131, JARDIM DAS MACAUBAS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79073-032.
- Operador
- Megan-Sys, que fornece a plataforma e trata os dados exclusivamente conforme as instruções do controlador (Art. 5º, VII da LGPD).
- Encarregado (DPO)
- MATEUS ALVES DE OLIVEIRA — contato@megansys.com.br — +55 (67) 98132-7172.
A indicação do encarregado é obrigatória (Art. 41 da LGPD) e o canal acima é o meio oficial para exercer os direitos descritos na seção 6.
2. Quais dados são tratados
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, matrícula, CPF, RG, data de nascimento, foto | RH / cadastro |
| Contato | E-mail corporativo, telefone, endereço | RH / você |
| Contratuais | Cargo, função, base, equipe, salário, escala, admissão e desligamento | RH |
| Jornada | Registros de ponto, horários, faltas, banco de horas | Relógio de ponto / app |
| Saúde (sensível) | ASO, atestados, CAT, restrições, exames ocupacionais | SESMT / medicina do trabalho |
| Segurança do trabalho | EPI entregue, cautelas, treinamentos, checklists, ocorrências | SESMT / almoxarifado |
| Operacionais | Ordens de serviço, produção, medições, fotos de campo | App de campo / módulos |
| Localização | Coordenadas GPS anexadas a fotos e registros de execução em campo | Aplicativo móvel |
| Uso do sistema | Data/hora de acesso, endereço IP, navegador, ações registradas em auditoria | Automático |
| Denúncias | Relato enviado pelo canal de denúncia (o envio pode ser anônimo) | Canal de denúncia |
3. Para que os dados são usados e com qual base legal
Nenhum tratamento ocorre sem uma base legal do Art. 7º (ou Art. 11º, para dados de saúde) da LGPD:
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Controle de jornada, folha, encargos, eSocial | Obrigação legal (Art. 7º, II) — CLT, Portaria MTP 671/2021 |
| Saúde e segurança do trabalho: ASO, EPI, CAT, treinamentos | Obrigação legal (Art. 7º, II) e Art. 11º, II, "a"/"g" — NR-1, NR-6, NR-7 |
| Cadastro, acesso ao sistema, alocação em equipes e obras | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Registro de produção, medição e faturamento de serviços | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Logs de acesso, trilha de auditoria, prevenção a fraude e uso indevido | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Georreferenciamento de fotos e execuções em campo (comprovação do serviço) | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) e execução de contrato |
| Apuração de denúncias e apoio a processos administrativos ou judiciais | Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI) |
| Cookies e métricas de audiência no site institucional | Consentimento (Art. 8º) — revogável a qualquer momento |
| Uso de imagem em material institucional | Consentimento (Art. 8º) — revogável a qualquer momento |
4. Com quem os dados são compartilhados
- Órgãos públicos e obrigações legais: Receita Federal, eSocial, Ministério do Trabalho, INSS, Justiça do Trabalho, quando exigido por lei ou ordem judicial.
- Clientes contratantes da obra: dados operacionais de execução (ordens de serviço, medições, fotos), quando previstos no contrato.
- Operadores de infraestrutura: provedores de hospedagem, banco de dados e armazenamento de arquivos, contratualmente obrigados a sigilo e a tratar dados apenas sob instrução.
- Serviço de envio de formulários: os formulários públicos do site (contato, suporte e canal de denúncia) são entregues por um serviço de terceiro que opera fora do Brasil.
Transferência internacional (Art. 33): parte da infraestrutura e do serviço de formulários está sediada no exterior. A transferência ocorre com base em cláusulas contratuais que asseguram nível de proteção compatível com a LGPD.
5. Por quanto tempo os dados são mantidos
| Dado | Prazo | Motivo |
|---|---|---|
| Registros de ponto e folha | 5 anos após o desligamento | Prescrição trabalhista (Art. 7º, XXIX, CF) |
| ASO e exames ocupacionais | 20 anos | NR-7 |
| Entrega de EPI e treinamentos | 5 anos após o desligamento | NR-1 / NR-6, prova de cumprimento |
| Documentos fiscais e contábeis | 5 anos | Legislação tributária |
| Logs de acesso e auditoria | 6 meses a 5 anos | Marco Civil da Internet e defesa em processos |
| Registros de ciência desta política | Enquanto durar o vínculo + 5 anos | Prova de transparência |
Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível, deixando de ser dados pessoais (Art. 12).
6. Seus direitos como titular
O Art. 18 da LGPD garante a você:
- Confirmação de que existe tratamento e acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento, nos tratamentos que dependem dele;
- Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses;
- Peticionar diretamente à ANPD.
Como exercer: envie a solicitação para suporte@megansys.com.br, identificando-se. A resposta é dada em até 15 dias.
O direito à eliminação não é absoluto: dados que a empresa é obrigada a guardar por lei (ponto, ASO, folha) permanecem retidos pelo prazo legal, com acesso restrito, mesmo após um pedido de exclusão. Nesse caso, informamos qual dado foi mantido e por qual fundamento.
7. Segurança
- Acesso individual por credencial, com bloqueio automático após tentativas sucessivas de login.
- Comunicação criptografada (HTTPS) e senhas armazenadas apenas em forma de hash.
- Isolamento por empresa e por perfil: cada usuário enxerga somente os dados da sua organização e do seu nível de permissão, com regras aplicadas no próprio banco de dados.
- Trilha de auditoria das operações sensíveis.
- Em caso de incidente com risco relevante, a ANPD e os titulares afetados são comunicados (Art. 48).
9. Alterações desta política
Esta política é versionada. Quando houver alteração relevante, uma nova versão é publicada e o aviso é reapresentado no primeiro acesso seguinte. As versões anteriores e a data em que cada usuário tomou ciência ficam registradas.